Termos de Uso e Política de Privacidade

Parte I — Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo RedeAtiva ("Aplicativo"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade que os acompanha. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Aplicativo.

2. O que é o RedeAtiva

O RedeAtiva é uma ferramenta corporativa de uso restrito, destinada a coordenadores previamente autorizados por LEVEL 33 COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA LTDA ("Organização"). O Aplicativo permite ao coordenador:

• autenticar-se com credenciais fornecidas pela Organização;
• consultar a lista de contatos atribuídos à sua cidade de atuação;
• abrir o discador nativo do dispositivo para realizar o contato telefônico;
• registrar o resultado da ligação (pendente, êxito, não atendeu, ocupado ou número inválido).

O Aplicativo não é destinado ao público geral e não oferece cadastro próprio. Sem credenciais concedidas pela Organização, não há acesso a qualquer funcionalidade ou dado.

3. Elegibilidade e credenciais de acesso

• O acesso é pessoal, individual e intransferível.
• As credenciais são criadas e concedidas exclusivamente pela Organização; não existe autocadastro.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada sob a sua conta.
• Comunique imediatamente à Organização qualquer suspeita de uso não autorizado da sua conta.
• O uso é permitido apenas a maiores de 18 anos.

4. Uso permitido

O Aplicativo deve ser utilizado exclusivamente para a finalidade de atendimento telefônico determinada pela Organização, restrito à cidade de atuação vinculada à sua conta.

5. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

• utilizar os dados dos contatos para qualquer finalidade alheia ao atendimento autorizado, incluindo fins comerciais, pessoais, eleitorais não autorizados ou de terceiros;
• copiar, exportar, fotografar, transcrever, divulgar ou de qualquer forma extrair a base de contatos ou parte dela;
• compartilhar suas credenciais ou permitir o uso do Aplicativo por terceiros;
• tentar acessar dados de contatos de cidades ou coordenações às quais não esteja vinculado;
• realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou criar obras derivadas do Aplicativo;
• utilizar meios automatizados, robôs ou scripts para interagir com o Aplicativo ou sua API;
• contatar os titulares de forma abusiva, intimidatória, enganosa ou em desacordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as normas de telecomunicações.

O descumprimento pode acarretar suspensão imediata do acesso, responsabilização civil e criminal e comunicação às autoridades competentes.

6. Responsabilidade do coordenador sobre dados de terceiros

Ao utilizar o Aplicativo, você tem acesso a dados pessoais de terceiros — pessoas que não são usuárias do Aplicativo. Você atua como agente de tratamento em nome da Organização e se compromete a:

• tratar tais dados apenas na medida necessária ao atendimento;
• manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, inclusive após o término do vínculo;
• não armazenar esses dados fora do Aplicativo (agendas pessoais, planilhas, mensagens, capturas de tela ou anotações);
• respeitar eventual pedido do titular para não ser mais contatado, comunicando-o à Organização.

7. Ligações telefônicas e custos

O Aplicativo apenas abre o discador nativo do dispositivo com o número preenchido. Ele não realiza a chamada por conta própria, não utiliza voz sobre IP e não grava, não escuta e não transcreve nenhuma conversa. A chamada é efetuada pelo próprio usuário, por meio da sua linha telefônica, e todos os custos de telefonia e de dados são de responsabilidade do usuário e da sua operadora.

8. Disponibilidade, atualizações e suporte

O Aplicativo depende de conexão à internet e da disponibilidade dos servidores da Organização. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A Organização pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, bem como exigir a atualização para uma versão mais recente como condição de uso.

9. Suspensão e encerramento do acesso

A Organização pode suspender ou encerrar o seu acesso a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em especial no encerramento do vínculo, na violação destes Termos ou diante de indício de uso indevido de dados. O encerramento não afeta as obrigações de sigilo já assumidas.

10. Propriedade intelectual

O Aplicativo, sua marca, identidade visual, código-fonte, estrutura e conteúdo pertencem à Organização ou a seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e não transferível, restrita à finalidade descrita na cláusula 4.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Organização não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de falha do dispositivo do usuário, nem por condutas do usuário em desacordo com estes Termos, com a LGPD ou com a legislação de telecomunicações.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Organização. O uso continuado após a publicação implica concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, estado do Distrito Federal, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Parte II — Política de Privacidade

Esta Política explica como o Aplicativo RedeAtiva coleta, utiliza, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Controlador dos dados

2. Dois grupos distintos de titulares

Esta Política trata de dois grupos com posições diferentes:

• Coordenadores — usuários do Aplicativo, com credenciais concedidas pela Organização.
• Contatos — pessoas cujos dados são exibidos ao coordenador para o atendimento telefônico. Elas não são usuárias do Aplicativo e não o instalam, mas são titulares de dados pessoais e possuem todos os direitos previstos na LGPD, descritos na cláusula 10.

3. Dados tratados

3.1. Dados do coordenador (usuário)

3.2. Dados dos contatos (terceiros)

Estes dados não são coletados pelo Aplicativo: eles são fornecidos pelo servidor da Organização e apenas exibidos ao coordenador responsável pela cidade correspondente.

O único dado que o Aplicativo envia ao servidor sobre um contato é o status da ligação escolhido pelo coordenador. Nenhuma anotação, gravação ou conteúdo de conversa é coletado.

3.3. Origem da base de contatos

Os dados dos contatos foram obtidos por cadastro voluntário em formulário próprio da RedeAtiva.

Esta informação é obrigatória e determina a base legal do tratamento. Sem uma origem legítima identificável, o tratamento dos dados dos contatos não se sustenta perante a LGPD.

4. O que o Aplicativo NÃO faz

Verificado no código-fonte da versão 1.0.0:

• não acessa a localização ou o GPS do dispositivo;
• não acessa a câmera, o microfone, as fotos ou os arquivos do dispositivo;
• não acessa a lista de contatos, o histórico de chamadas nem as mensagens do dispositivo;
• não realiza, escuta, grava nem transcreve chamadas telefônicas;
• não utiliza ferramentas de análise de comportamento, rastreamento ou publicidade (não há Google Analytics, Firebase, Crashlytics, Sentry, pixels ou SDKs de anúncios);
• não cria identificadores de publicidade nem faz perfilamento do usuário;
• não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros;
• não exibe anúncios e não realiza compras dentro do aplicativo.

5. Finalidades e bases legais

6. Armazenamento no dispositivo

O Aplicativo guarda localmente, na área privada de armazenamento do próprio aplicativo, apenas:

• o token de sessão (JWT), para que você não precise digitar a senha a cada abertura;
• o identificador, nome e cidade do coordenador, para exibição na tela de Perfil.

A senha nunca é gravada no dispositivo. A lista de contatos não é armazenada localmente: ela é buscada no servidor a cada consulta, e o Aplicativo funciona apenas com conexão à internet.

Ao usar "Sair da conta", o token e os dados do coordenador são apagados imediatamente do dispositivo. A desinstalação do aplicativo também remove esses dados.

O token de sessão é gravado no armazenamento padrão do aplicativo, sem criptografia adicional. Em dispositivos modernos, esse espaço é isolado dos demais aplicativos pelo sistema operacional; ainda assim, mantenha o bloqueio de tela ativo e não utilize dispositivos com o sistema modificado (root ou jailbreak).

7. Compartilhamento de dados

Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com:

• a Organização, responsável pela operação e pelos servidores do serviço;
• o provedor de hospedagem da infraestrutura, na qualidade de operador, para manter o servidor em funcionamento;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.

A comunicação entre o Aplicativo e o servidor ocorre exclusivamente com o domínio redeativa.solutiq.com.br. O Aplicativo não envia dados a nenhum outro destino.

8. Segurança

• toda a comunicação com o servidor é protegida por HTTPS/TLS;
• o acesso exige autenticação por token com prazo de expiração;
• cada coordenador visualiza apenas os contatos da sua cidade de atuação, controle aplicado no servidor;
• sessões expiradas ou inválidas são encerradas automaticamente, com remoção dos dados locais;
• os dados locais residem na área privada do aplicativo, isolada pelo sistema operacional.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a Organização comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 48 da LGPD.

9. Retenção e eliminação

Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas no art. 16 da LGPD.

10. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, tanto coordenadores quanto contatos podem solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento fundado em legítimo interesse;
• solicitação para não ser mais contatado por telefone, atendida de imediato.

Os pedidos devem ser enviados para pfernandes@level33.com.br ou para o endereço da sede da LEVEL 33 COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA LTDA (ST SIG CJ B S N LT 12 SL, Taguatinga Norte, Brasília - DF, CEP 72153-502) e serão respondidos nos prazos legais. Poderá ser solicitada a confirmação de identidade, para impedir que terceiros acessem dados alheios.

11. Permissões solicitadas no Android

O Aplicativo não solicita nenhuma permissão sensível em tempo de execução — não pede acesso a localização, câmera, microfone, contatos, telefone, SMS nem notificações. A abertura do discador utiliza a ação padrão do sistema, que apenas preenche o número e exige que você confirme a chamada.

12. Crianças e adolescentes

O Aplicativo é destinado exclusivamente a coordenadores maiores de 18 anos e não é direcionado a menores. Não há coleta intencional de dados de crianças ou adolescentes por meio do Aplicativo. Caso a base de contatos inclua menores, o tratamento observará o art. 14 da LGPD, sempre no melhor interesse do titular.

13. Transferência internacional de dados

Os dados são processados em servidores localizados no Brasil. Caso haja transferência internacional, ela observará os arts. 33 a 36 da LGPD, com garantias adequadas de proteção.

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no Aplicativo ou na legislação. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos canais da Organização.

Contato

Para dúvidas, solicitações de titulares ou exercício de direitos previstos na LGPD: